Nº: 0132/2022 Data: 26/09/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 111 vezes
Nº: 0059/1990 Data: 28/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI NUMERO 59 1990 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 0052/2010 Data: 28/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N°52 2010 ATERAÇÃO LC 022 2005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: 0050/2010 Data: 28/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N°50 2010 ALTERAÇÃO LC 022 2005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 0045/2009 Data: 28/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N°045 2009 ALTERAÇÃO LC 22 2005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 0024/2006 Data: 28/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N°024 2006 ALTERAÇÃO NOS INCISOS LEI N°022 2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 0005/2018 Data: 28/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 05 2018 ALTERA OS ANEXOS XI DA LC 022 05 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 30 vezes
Data: 28/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 67 vezes

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