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Nº: 48/2025 Data: 18/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 48/2025 - CONCEDE DISPENSA EM COMPENSAÇÃO POR SERVIÇO NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 47/2025 Data: 18/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: CONSELHO TUTELAR	Titulo: DECRETO Nº 47/2025 - FIXA VALOR DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO, INDENIZAÇÕES E ADICIONAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 46/2025 Data: 12/09/2025 Categoria: PREVIPORTO Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 46/2025 - SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (PREVIPORTO) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 45/2025 Data: 19/08/2025 Categoria: Geral Subcategoria: EDUCAÇÃO	Titulo: DECRETO Nº 45/2025 - ALTERA DADOS DO CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 44/2025 Data: 13/08/2025 Categoria: Geral Subcategoria: EDUCAÇÃO	Titulo: DECRETO Nº 44/2025 - ALTERA O CNAE DO CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 43/2025 Data: 11/08/2025 Categoria: TURISMO Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 43/2025 - COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 42/2025 Data: 01/08/2025 Categoria: DIÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 42/2025 - REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 41/2025 Data: 31/07/2025 Categoria: CONSELHO Subcategoria: TURISMO	Titulo: DECRETO Nº 41/2025 - COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 40/2025 Data: 24/07/2025 Categoria: LUTO OFICIAL Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 40/2025 - DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE DARCY PINTO DE MIRANDA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 39/2025 Data: 03/07/2025 Categoria: TRIBUTOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 39/2025 - REGULAMENTA AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: 48/2025

Data: 18/09/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 48/2025 - CONCEDE DISPENSA EM COMPENSAÇÃO POR SERVIÇO NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

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Nº: 47/2025

Data: 18/09/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: CONSELHO TUTELAR

Titulo: DECRETO Nº 47/2025 - FIXA VALOR DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO, INDENIZAÇÕES E ADICIONAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

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Nº: 46/2025

Data: 12/09/2025

Categoria: PREVIPORTO

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 46/2025 - SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (PREVIPORTO)

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Nº: 45/2025

Data: 19/08/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: EDUCAÇÃO

Titulo: DECRETO Nº 45/2025 - ALTERA DADOS DO CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Nº: 44/2025

Data: 13/08/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: EDUCAÇÃO

Titulo: DECRETO Nº 44/2025 - ALTERA O CNAE DO CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Nº: 43/2025

Data: 11/08/2025

Categoria: TURISMO

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 43/2025 - COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

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Nº: 42/2025

Data: 01/08/2025

Categoria: DIÁRIAS

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 42/2025 - REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS

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Nº: 41/2025

Data: 31/07/2025

Categoria: CONSELHO

Subcategoria: TURISMO

Titulo: DECRETO Nº 41/2025 - COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

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Nº: 40/2025

Data: 24/07/2025

Categoria: LUTO OFICIAL

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 40/2025 - DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE DARCY PINTO DE MIRANDA

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Nº: 39/2025

Data: 03/07/2025

Categoria: TRIBUTOS

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 39/2025 - REGULAMENTA AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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