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Nº: 0017/2023 Data: 10/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 17/2023 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO (12 DE MAIO DE 2023) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 0016/2023 Data: 18/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 16/2023 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 0014/2023 Data: 10/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 14/2023 - NOMEIA DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 0013/2023 Data: 08/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 13/2023 - REAJUSTE VALORES DE DIÁRIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 31 vezes
Nº: 0012/2023 Data: 03/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 12/2023 - DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 0011/2023 Data: 02/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 11/2023 - REGULAMENTA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO (LGPD) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 0010/2023 Data: 28/02/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 10/2023 - CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ESPERIDIÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 0009/2023 Data: 06/02/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 09/2023 - CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "PEDRO NECA". Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 0008/2023 Data: 06/02/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 08/2023 - DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 0007/2023 Data: 06/02/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 07/2023 - APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Nº: 0017/2023

Data: 10/05/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 17/2023 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO (12 DE MAIO DE 2023)

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Nº: 0016/2023

Data: 18/04/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO N° 16/2023 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

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Nº: 0014/2023

Data: 10/03/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 14/2023 - NOMEIA DIRETORIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Nº: 0013/2023

Data: 08/03/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 13/2023 - REAJUSTE VALORES DE DIÁRIAS

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Nº: 0012/2023

Data: 03/03/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 12/2023 - DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

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Nº: 0011/2023

Data: 02/03/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 11/2023 - REGULAMENTA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO (LGPD)

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Nº: 0010/2023

Data: 28/02/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 10/2023 - CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ESPERIDIÃO

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Nº: 0009/2023

Data: 06/02/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 09/2023 - CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "PEDRO NECA".

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Nº: 0008/2023

Data: 06/02/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: DECRETO Nº 08/2023 - DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS

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Nº: 0007/2023

Data: 06/02/2023

Categoria: Geral

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Titulo: DECRETO Nº 07/2023 - APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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