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Nº: 973/2025 Data: 04/06/2025 Categoria: REAVALIAÇÃO ATUARIAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 973/2025 - HOMOLOGA RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 972/2025 Data: 06/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 972/2025 - ALTERA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR ATIVIDADE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 971/2025 Data: 06/05/2025 Categoria: RGA Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 971/2025 - AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 970/2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: ORÇAMENTO	Titulo: LEI Nº 970/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 969/2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: ORÇAMENTO	Titulo: LEI Nº 969/2025 - INCLUI AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NA LDO/2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 968/2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: ORÇAMENTO	Titulo: LEI Nº 968/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 967/2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: ORÇAMENTO	Titulo: LEI Nº 967/2025 - INCLUI AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NA LDO/2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 966/2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 966/2025 - ALTERA A LEI Nº 957/2024 E VINCULA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (FMT) À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 965/2025 Data: 25/04/2025 Categoria: REFIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 965/2025 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 964/2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 964/2025 - CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÂMBULÂNCIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes

Nº: 973/2025

Data: 04/06/2025

Categoria: REAVALIAÇÃO ATUARIAL

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI Nº 973/2025 - HOMOLOGA RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2025

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Nº: 972/2025

Data: 06/05/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI Nº 972/2025 - ALTERA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR ATIVIDADE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL

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Nº: 971/2025

Data: 06/05/2025

Categoria: RGA

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI Nº 971/2025 - AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

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Nº: 970/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: ORÇAMENTO

Titulo: LEI Nº 970/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 969/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: ORÇAMENTO

Titulo: LEI Nº 969/2025 - INCLUI AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NA LDO/2025

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Nº: 968/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: ORÇAMENTO

Titulo: LEI Nº 968/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 967/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: ORÇAMENTO

Titulo: LEI Nº 967/2025 - INCLUI AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NA LDO/2025

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Nº: 966/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI Nº 966/2025 - ALTERA A LEI Nº 957/2024 E VINCULA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (FMT) À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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Nº: 965/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: REFIS

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI Nº 965/2025 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

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Nº: 964/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI Nº 964/2025 - CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÂMBULÂNCIA

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