Nº: 0013/2002 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°013 2002 CRIAÇÃO CONSELHO POLITICA AMBIENTAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 0012/2001 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°012 2001 FISCALIZAÇÃO PRODUTOS COMERCIO EM GERAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 0011/2001 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°011 2001 REESTRUTURAÇÃO POLITICA DE SAUDE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 0010/2001 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°010 2001 ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 0009/2001 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°009 2001 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 0008/1999 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°008 1999 ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 0007/1996 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°007 1996 ESTABELECE CRITÉRIOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 0006/1996 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°006 1996 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 0005/1996 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°005 1996 POLITICA MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 0003/1994 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°003 1994 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCCS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 21 vezes

Leis Complementares

Acessibilidade

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e disponibilizar funcionalidades adicionais