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Leis Complementares

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Nº: 0009/2001 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°009 2001 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 0008/1999 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°008 1999 ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 0007/1996 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°007 1996 ESTABELECE CRITÉRIOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 0006/1996 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°006 1996 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 0005/1996 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°005 1996 POLITICA MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 0003/1994 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°003 1994 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCCS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: 0002/1994 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°002 1994 REFORMA ADMINISTRATIVA PREFEITURA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 0001/1993 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°001 1993 INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 0103/2018 Data: 18/12/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 101/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 0100/2018 Data: 21/11/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 100/2018 - CORRIGE O QUADRO DE VAGAS DO ANEXO DA LC 090/2015 QUE INTEGRA A LC 018/2003 (PCCS) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 15 vezes

Nº: 0009/2001

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°009 2001 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES

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Nº: 0008/1999

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°008 1999 ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 004

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Nº: 0007/1996

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°007 1996 ESTABELECE CRITÉRIOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

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Nº: 0006/1996

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°006 1996 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Nº: 0005/1996

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°005 1996 POLITICA MUNICIPAL DE SAÚDE

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Nº: 0003/1994

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°003 1994 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCCS

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Nº: 0002/1994

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°002 1994 REFORMA ADMINISTRATIVA PREFEITURA

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Nº: 0001/1993

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°001 1993 INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

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Nº: 0103/2018

Data: 18/12/2018

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC Nº 101/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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Nº: 0100/2018

Data: 21/11/2018

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC Nº 100/2018 - CORRIGE O QUADRO DE VAGAS DO ANEXO DA LC 090/2015 QUE INTEGRA A LC 018/2003 (PCCS)

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