Leis Complementares

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Nº: 0114/2021 Data: 28/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2021 - ESTABELECE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 0113/2021 Data: 08/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2021 - ALTERA A LEI Nº 018/2003 (PCCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 0112/2021 Data: 24/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 0111/2021 Data: 04/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUFERAÇÃO FISCAL - REFIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 0010/2020 Data: 14/12/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020 - ALTERA A LC Nº 107/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 0109/2020 Data: 07/04/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 109/2020 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: 0108/2019 Data: 18/11/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 108/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2003, CONCEDE VANTAGEM PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: 0107/2019 Data: 30/09/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 37 vezes
Nº: 0106/2019 Data: 16/09/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 106/2019 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCUSO PÚBLICO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 0105/2020 Data: 19/08/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 105/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2003 - CRIA E EXTINGUE CARGOS E INSTITUI ANEXOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 33 vezes

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Nº: 0114/2021

Data: 28/04/2021

Categoria: Geral

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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2021 - ESTABELECE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

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Nº: 0113/2021

Data: 08/04/2021

Categoria: Geral

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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2021 - ALTERA A LEI Nº 018/2003 (PCCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 0112/2021