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Leis Complementares

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Nº: 0002/1994 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°002 1994 REFORMA ADMINISTRATIVA PREFEITURA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 0001/1993 Data: 13/06/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC N°001 1993 INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 0103/2018 Data: 18/12/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 101/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 0100/2018 Data: 21/11/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 100/2018 - CORRIGE O QUADRO DE VAGAS DO ANEXO DA LC 090/2015 QUE INTEGRA A LC 018/2003 (PCCS) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 0067/2011 Data: 02/08/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC Nº 067/2011 - ACRESCENTA CARGOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 006/2000 Data: 24/08/2000 Categoria: Geral Subcategoria: Distritos	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2000 - DEFINE OS LIMITES DO DISTRITO DE BOCAIUVAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 005/2000 Data: 24/08/2000 Categoria: Geral Subcategoria: Distritos	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2000 - DEFINE OS LIMITES DO DISTRITO DE PEDRO NECA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 004/2000 Data: 24/08/2000 Categoria: Geral Subcategoria: Distritos	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2000 - DEFINE OS LIMITES DO DISTRITO DE VILA CARDOSO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: 0002/1994

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°002 1994 REFORMA ADMINISTRATIVA PREFEITURA

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Nº: 0001/1993

Data: 13/06/2019

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC N°001 1993 INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

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Nº: 0103/2018

Data: 18/12/2018

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC Nº 101/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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Nº: 0100/2018

Data: 21/11/2018

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC Nº 100/2018 - CORRIGE O QUADRO DE VAGAS DO ANEXO DA LC 090/2015 QUE INTEGRA A LC 018/2003 (PCCS)

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Nº: 0067/2011

Data: 02/08/2011

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LC Nº 067/2011 - ACRESCENTA CARGOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2003

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Nº: 006/2000

Data: 24/08/2000

Categoria: Geral

Subcategoria: Distritos

Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2000 - DEFINE OS LIMITES DO DISTRITO DE BOCAIUVAL

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Nº: 005/2000

Data: 24/08/2000

Categoria: Geral

Subcategoria: Distritos

Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2000 - DEFINE OS LIMITES DO DISTRITO DE PEDRO NECA

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Nº: 004/2000

Data: 24/08/2000

Categoria: Geral

Subcategoria: Distritos

Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2000 - DEFINE OS LIMITES DO DISTRITO DE VILA CARDOSO

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